A medida foi celebrada publicamente por Azra El Akbar, ativista político e pré-candidato a vereador pelo Partido Novo para as eleições municipais. O processo em questão tomou como alvo a polêmica legislação local que ficou conhecida nos bastidores políticos como a “Lei dos 20 andares”.
Uma decisão judicial histórica promete congelar as tentativas de flexibilização vertical na construção civil de Teresópolis sem o devido amparo legal. O juiz titular Dr. Carlo Basílico deferiu uma medida liminar que proíbe expressamente o Poder Executivo Municipal de autorizar ou fundamentar novos atos administrativos baseados no aumento do gabarito de edificações acima dos limites rigidamente estabelecidos pelo Plano Diretor da cidade.
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Vitória Política e Precedente Jurídico
Embora a Câmara Municipal de Teresópolis tenha revogado recentemente o texto da lei, a concessão da liminar foi classificada por Azra como uma vitória estrutural para o município. O despacho do magistrado cria um precedente jurídico crucial de proteção ao ordenamento urbano.
“A justiça tarda, mas não falha. Embora a decisão tenha perdido parte do seu objeto, já que a Câmara revogou a lei, ela representa uma vitória relevante. Cria um precedente e proíbe expressamente a prática de novos atos administrativos fundamentados no aumento do gabarito”, destacou Azra El Akbar.
Com o novo entendimento da Justiça, caso a prefeitura pretenda realizar futuras alterações na altura permitida para os prédios do município, a gestão pública será obrigada a cumprir integralmente os ritos formais e constitucionais. Isso inclui a adequação obrigatória ao Plano Diretor e, fundamentalmente, a convocação prévia de audiências públicas para submeter a proposta ao crivo da população.
Origem da Denúncia e Articulação com o Rio
A ação judicial que resultou na liminar foi proposta em janeiro deste ano através de uma articulação regional. Azra El Akbar revelou que o processo foi encabeçado pelo advogado Pedro Duarte, vereador e presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da capital fluminense.
A iniciativa jurídica foi motivada pelo fato de que a lei contestada havia recebido apoio massivo no legislativo teresopolitano, tendo sido aprovada por unanimidade pelos vereadores locais presentes à época — incluindo o voto favorável da vereadora Professora Amanda. Diante do cenário de consenso na Câmara de Teresópolis, coube a Azra e a centenas de moradores da cidade formalizarem a denúncia diretamente ao gabinete de Duarte.
Desdobramentos com o Ministério Público
Os efeitos do movimento comunitário e técnico já vinham gerando impactos nas esferas de controle. A partir da provocação liderada por Pedro Duarte, o Ministério Público (MP) interveio no caso de forma preventiva. O órgão emitiu uma recomendação expressa direcionada ao conglomerado da construtora interessada, determinando que a empresa se abstivesse de protocolar qualquer pedido de licenciamento imobiliário baseado na antiga Lei 35i (atualmente revogada).
Questionado pela população sobre o intervalo de seis meses entre o protocolo da ação em janeiro e a decisão atual, Azra El Akbar fez questão de blindar a atuação do Poder Judiciário e teceu fortes elogios à condução do magistrado responsável pelo caso:
“Fica aqui registrado todo o meu respeito e admiração pelo Dr. Carlo Basílico, juiz que profere suas decisões com técnica ímpar. Não à toa, elas não são reformadas pelo Tribunal”, concluiu o pré-candidato, reforçando o compromisso de fiscalização contínua das diretrizes urbanísticas de Teresópolis.
